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Recolha de dados biométricos no estrangeiro para efeitos da Autorização de Residência para Investimento (ARI)

Recolha de dados biométricos no estrangeiro para efeitos da Autorização de Residência para Investimento (ARI)

Bernardo Mendia, Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Hong Kong, uma associação sem fins lucrativos, integrada na Rede de Câmaras de Comércio Portuguesas, bem como na Federation of Hong Kong Business Associations Worldwide, na Silk Road Chamber of International Commerce e no Belt and Road Global Forum.

A Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Hong Kong (PHKCCI) foi criada em outubro de 2019 para promover o comércio, a economia e as relações culturais bilaterais entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.

O seu papel é servir e impactar seus membros e a comunidade empresarial para crescer e expandir as relações comerciais entre as duas regiões.

 

A crise económica iniciada com o colapso financeiro de 2008 acabou por colar com a pandemia de 20/21. Sendo certo que o que não sabemos não nos pode atrapalhar, certo é também que só a criatividade e produtividade dos agentes económicos privados e públicos poderá aliviar as pesadas consequências socio-económicas que atravessam hoje as nossas comunidades. Foi nesse contexto que em 2013, por iniciativa do Governo de então, surgiu em Portugal um mecanismo de atribuição de residência temporária denominado Autorização de Residência para Investimento (ARI). O intuito era o de atrair fundos de outras jurisdições para a economia portuguesa e o mecanismo foi prontamente aproveitado pelos agentes económicos privados, tendo gerado nos últimos oito anos múltiplos benefícios no ecossistema das empresas do sector, de colecta fiscal do governo português e nos rendimentos dos trabalhadores em Portugal. O inoportuno fim do programa, agendado para dia 31 de Dezembro de 2021, não tem qualquer lógica económica e afecta diversos sectores da nossa economia, além de esmagar a receita fiscal nacional e municipal, e agravar a crise social que o país atravessa.

Vem o introito a propósito da utilização dos equipamentos de recolha de dados biométricos disponíveis em Hong Kong (HK) no âmbito das ARI. Refiro-me a HK porque conheço particularmente a realidade do território, mas a referência é extensível a todas as outras jurisdições onde estejam disponíveis os supra-mencionados equipamentos, nomeadamente na China continental.

Efectivamente, a Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Hong Kong tem vindo a registar crescente hesitação de investidores oriundos de HK e Grande Baía, zona que inclui 11 grandes cidades e regiões administrativas do sul da China. A hesitação prende-se com os constrangimentos para conciliar, planear e realizar viagens internacionais entre HK e Portugal em contexto de pandemia, bem como com a (in)disponibilidade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para agendar a necessária recolha de dados biométricos no âmbito das ARI e vistos nacionais. Ora, como é do conhecimento público, está disponível no Consulado Honorário de HK equipamento de recolha de dados biométricos, cuja utilização para efeitos de ARI não é permitida pelas autoridades portuguesas. A autorização depende de iniciativa política do Ministério da Administração Interna (MAI), que pode orientar o SEF nesse sentido. Efectivamente, a responsabilidade política passa por despoletar, com maior ou menor criatividade, mas rapidamente, os procedimentos necessários que permitam colocar aqueles equipamentos ao serviço da captação de IDE para Portugal.

Nunca é demais relembrar que as ARI geraram para Portugal perto de 6 biliões de euros de IDE, dos quais mais de 90% em imobiliário, gerando um efeito multiplicador transversal a vários sectores da actividade económica nacional e do bem estar das comunidades locais. Acresce que o processo de aquisição de ARI está amplamente regulamentado, obrigando o investidor a submeter registo criminal bem como à verificação da sua idoneidade junto das bases de dados do Frontex, Europol e SIS. Efectivamente - e ao contrário do que frequente e erradamente é divulgado -, um criminoso que pretenda branquear capitais vai evitar a todo o custo o crivo do processo de concessão de uma ARI, optando por investir livremente, à margem desse instituto, e sem se submeter aos mecanismos reforçados de prevenção de branqueamento de capitais que só existem na opção ARI.

É importante que o Governo português, e neste caso particular o MAI, sejam criativos e eficientes na operacionalização dos mecanismos de atração de IDE. Sem hesitações, este e qualquer outro.


28/06/2021
Autor: Bernardo Mendia
Para obter mais informações, consulte: www.phkcci.com ou contacte info@phkcci.com